TJAC 0712129-57.2021.8.01.0001
GERALADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. INDENIZAÇÃO. DEPÓSITO PRÉVIO INTEGRAL. INEXISTÊNCIA DE DIFERENÇA ENTRE O VALOR OFERTADO E O FIXADO.…
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Outras decisões de TJAC em Geral
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TJAC 0800134-18.2022.8.01.0002
DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. POLÍTICAS PÚBLICAS. IMPLEMENTAÇÃO. ESCOLA ESTADUAL. TRANSPORTE ESCOLAR FLUVIAL. GARANTIA. INGERÊNCIA DO PODER JUDICIÁRIO NO PODE…
TJAC 0701344-96.2022.8.01.0002
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA. PISO SALARIAL NACIONAL. MAGISTÉRIO. EDUCAÇÃO BÁSICA. LEI N. 11.738/2008. MUNICIPALIDADE. PISO SALARIAL INFERIOR AO PISO NACIONAL. INOCORRÊNCIA. REQUISITOS LEGAIS.…
TJAC 0710329-28.2020.8.01.0001
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