TJAC 0800088-24.2025.8.01.0002
GERALCONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. NULIDADE. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. PRELIMINAR AFASTADA. DIREITO FUNDAMENTAL À…
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Outras decisões de TJAC em Geral
TJAC 0700697-35.2021.8.01.0003
DIREITO CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO. DIREITO À SAÚDE E À VIDA. EXAME MÉDICO. PAINEL GENÉTICO DE EPILEPSIA MENOR DE IDADE. IDENTIFICAÇÃO DO TRATAMENTO MÉDICO MAIS ADEQUADO. ROL DO SUS. AFASTAMENTO. OBRIGAÇÃO DO ESTADO. SENTE…
TJAC 0701042-57.2019.8.01.0007
DIREITO CONSTITUCIONAL. REMESSA NECESSÁRIA EM AÇÃO POPULAR. EXTINÇÃO DA AÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. SENTENÇA MANTIDA. REMESSA NECESSÁRIA IMPROCEDENTE. 1. A Ação Popular tem como escopo a…
TJAC 0704893-83.2023.8.01.0001
PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO. ART. 485, INCISO I E VI, DO CPC. NOTIFICAÇÃO POR CORREIO ELETRÔNICO (E-MAIL). AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. NÃO CABIMENTO. DETERMINAÇÃO DE EMENDA DA INICIA…
TJAC 0703756-71.2020.8.01.0001
APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. EMENDA. VALOR DA CAUSA. CORREÇÃO DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. EXTINÇÃO DO PROCESSO. EXCESSO DE FORMALISMO. APELAÇÃO PROVIDA EM PARTE. 1. Mostra-se d…