TJAC 0702617-26.2016.8.01.0001
GERALREMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA. MUNICÍPIO DE RIO BRANCO. ALARGAMENTO DE VIAS PÚBLICAS. DECRETOS EXPROPRIATÓRIOS…
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Outras decisões de TJAC em Geral
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TJAC 0100718-98.2023.8.01.0000
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