TJAC 0701404-48.2022.8.01.0009
GERALADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO POR CERCEAMENTO DE DEFESA REJEITADA. SERVIDÃO ADMINISTRATIVA.…
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TJAC 0701832-20.2023.8.01.0001
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANOS MATERIAIS. PREVALÊNCIA DAS CONVENÇÕES DE VARSÓVIA E DE MONTREAL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. EMPRESAS PARCEIRAS. VA…
TJAC 0703346-42.2022.8.01.0001
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DO RÉU. FALTA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. ART. 485, IV, DO CPC. FALTA DE CITAÇÃO D…