TJAC 1002830-44.2025.8.01.0000
GERALCONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. EMENDA À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 40, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2025. INCLUSÃO DAS CONTRIBUIÇÕES…
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Outras decisões de TJAC em Geral
TJAC 0715639-44.2022.8.01.0001
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TJAC 0100142-71.2024.8.01.0000
MAGISTRATURA ESTADUAL CONCURSO DE PROMOÇÃO ÚNICO CANDIDATO - PROMOÇÃO POR MERECIMENTO. DESNECESSIDADE DE AFERIÇÃO DO MERECIMENTO. LIMITAÇÃO À AFERIÇÃO DOS IMPEDITIVOS CONSTITUCIONAIS E INFRACONSTITUCIONAIS. 1. O Cons…
TJAC 0707625-37.2023.8.01.0001
PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO (ART. 485, IV, CPC). CITAÇÃO. INÉRCIA. PRESSUPOSTO DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. RECURSO DESPROVIDO. 1. A ausência de citação ac…
TJAC 0715342-37.2022.8.01.0001
CONSUMIDOR. DUPLA APELAÇÃO. SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. FATURA PAGA VIA PIX CUJA QUITAÇÃO NÃO FOI RECONHECIDA PELA ENERGISA. INADIMPLÊNCIA DA CONSUMIDORA NÃO DEMONSTRADA. RECONHECIMENTO DA IRREGULARIDA…