TJAC 1002352-36.2025.8.01.0000
GERALDIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE ILEGALIDADE DE GREVE C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E NÃO FAZER. SERVIDORES DA EDUCAÇÃO. SAEB.…
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TJAC 0700228-81.2015.8.01.0008
APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO NEGATIVO. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. TEMA 006/STF. CONCESSÃO DE MEDICAMENTOS NÃO INCORPORADOS NAS LISTAS DE DISPENSAÇÃO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE…
TJAC 0714157-27.2023.8.01.0001
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível interposta contra sentença, que em Ação de Exigir Contas, julgou regulares as contas pre…