TJAC 0720180-52.2024.8.01.0001
GERALPROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. MONITÓRIA. FALTA DE RECOLHIMENTO DE TAXA JUDICIÁRIA PARA DILIGÊNCIA DE CITAÇÃO. SEM PRESSUPOSTO DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E…
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Outras decisões de TJAC em Geral
TJAC 0100787-96.2024.8.01.0000
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TJAC 0800044-73.2023.8.01.0002
CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DIREITO À SAÚDE. TRATAMENTO FORA DO DOMICÍLIO (TFD). LIMITAÇÃO DA EFICÁCIA DA AÇÃO À MAIORIDADE CIVIL. AUSÊNCIA DE DISPOSIÇÃO LEGAL NA NORMA E JURISPRUDÊNCIA NACIONAL. RESTRI…
TJAC 0710633-56.2022.8.01.0001
APELAÇÃO CÍVEL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ACORDO EXTRAJUDICIAL VÁLIDO. ILEGITIMIDADE PASSIVA RECONHECIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Não há a possibilidade de se corrigir o polo passivo da ação em segundo grau, notadamente qu…
TJAC 0100606-95.2024.8.01.0000
MAGISTRATURA ESTADUAL. CONCURSO DE REMOÇÃO VOLUNTÁRIA. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DAS REGRAS ACERCA DA PROMOÇÃO POR MERECIMENTO. CANDIDATO ÚNICO. DESNECESSIDADE DE AFERIÇÃO DO MERECIMENTO. LIMITAÇÃO À AFERIÇÃO DOS IMPEDITIVO…