TJAC 0711916-12.2025.8.01.0001
GERALAPELAÇÃO CÍVEL. MONITÓRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DA PARTE RÉ. MÉRITO. ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. DESCABIMENTO. NOTAS FISCAIS SEM…
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TJAC 0700186-31.2021.8.01.0005
APELAÇÃO CÍVEL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TELEFONIA. PRELIMINARES. NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA E AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE RECURSAL AFASTADAS. RELAÇÃO CONSUMERISTA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. INEXIST…
TJAC 1000965-54.2023.8.01.0000
AÇÃO CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. LOTAÇÃO INICIAL DE CANDIDATO NOMEADO. ORDEM DE CLASSIFICAÇÃO VIOLADA. POSIÇÃO QUE LHE PERMITE A ESCOLHA DA CIDADE DE SUA LOTAÇÃO. MOTIVAÇÃO GENÉRICA. ILEGALIDA…
TJAC 1001161-24.2023.8.01.0000
DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO PÚBLICO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. DECADÊNCIA. ART. 23 DA LEI 12.016/2009. TERMO INICIAL. CONTAGEM DO PRAZO. MOMENTO DA CIÊNCIA DO ATO OU DO INÍCIO DA PERCEPÇÃO DE SEUS EFEIT…