TJAC — Civil

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR MORTE EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. PENSÃO POR MORTE PROVISÓRIA EM FAVOR DE COMPANHEIRA E FILHOS MENORES. PROBABIL…

DIREITO CIVIL. AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA. APELAÇÃO CÍVEL. PRESCRIÇÃO DECENAL. PASEP. TERMO INICIAL. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO DANO. SAQUE REALIZADO NA APOSENTADORIA. APLICAÇÃO DO TEMA 1150 DO STJ. IRDR Nº 0102949-6…

DIREITO CIVIL, DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. CONTRATOS DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO/RMC. CONSUMIDOR IDOSO, APOSENTADO E ANALFABETO. CONTRATAÇÃO DIGITAL. AUSÊNCIA DE ASSINATURA A R…

DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. SEGURO NÃO CONTRATADO. RESTITUIÇÃO ADMINISTRATIVA SIMPLES ANTES DO AJUIZAMENTO. INTERESSE DE AGIR REMANESCENTE. T…

DIREITO CIVIL, DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIÇOS EDUCACIONAIS. NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. DISPENSA EXPRESSA DE PROVAS. VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM. AUSÊ…

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. COBRANÇA DE MENSALIDADES. PROVA ESCRITA. ART. 700 DO CPC/2015. CONTRATO, HISTÓRICO ESCOLAR E EXTRATO FINANCEIRO. SUFICIÊNCIA. JURISPRUDÊNCIA…

DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESSARCIMENTO POR SUB-ROGAÇÃO. SEGURO. DANOS ELÉTRICOS EM EQUIPAMENTOS ELETRODOMÉSTICOS. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DE CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. SUB-ROGAÇÃO SECURITÁRI…

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICO-HOSPITALARES. PLANO DE SAÚDE. GLOSA DE FATURA. ALEGAÇÃO DE INTEMPESTIVIDADE. BOA-FÉ OBJETIVA. VEDAÇÃO AO COMPORTAMENTO CONTRADITÓ…

DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS POR SUPERENDIVIDAMENTO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO E…

DIREITO PROCESSUAL CIVIL, AMBIENTAL E AGRÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. SUSPENSÃO DE MANEJO FLORESTAL. POSSE TRADICIONAL DE FAMÍLIAS EXTRATIVISTAS. BLOQUEIO DOF/SINAFLOR. ZONA DE EXCLUSÃO CAUTELAR. PARC…

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER E NÃO FAZER. LIBERDADE DE EXPRESSÃO E DE IMPRENSA. DIREITOS DA PERSONALIDADE. IDENTIFICAÇÃO CONTEXT…

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. DROGAS. POSSE. CONSUMO PESSOAL. JUÍZO POSITIVO DE RETRATAÇÃO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Criminal interposta contra Sentença condenatória. Os autos retornaram para e…

ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONTRATO ADMINISTRATIVO. SUSPENSÃO UNILATERAL DO FORNECIMENTO DE COMBUSTÍVEL. INOBSERVÂNCIA DO PRAZO DO ART. 78, XV, DA LEI FEDERAL 8.666/1993. PRINCÍPIO DA CONTINUIDAD…

CONSUMIDOR. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO DIGITAL NÃO COMPROVADA. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃ…

PROCESSUAL CIVIL E EMPRESARIAL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRELIMINARES DE INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA, INTEMPESTIVIDADE E PERDA DO OBJETO. REJEITADAS. SUCESSÃO EMPRESARIAL DE FATO. LEGITIMIDADE PASSIVA DA SUCESS…

CONSUMIDOR. CIVIL DUPLOS APELOS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA/NULIDADE DE CONTRATO C/C CANCELAMENTO DE COBRANÇAS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. FRAUDE. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. FALHA NA PRE…

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO E CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS. ACIDENTE DE TRÂNSITO CAUSADO POR VEÍCULO DO MUNICÍPIO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO ESTADO. ART. 37, § 6º…

CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. REMOÇÃO DE INVENTARIANTE. INOBSERVÂNCIA DO PROCEDIMENTO PREVISTO NOS ARTS. 622 E 623 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. AGRAVO PROVIDO. I. C…

PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. DECISÃO SURPRESA. VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO SUBSTANCIAL. ERROR IN PROCEDENDO. SENTENÇA DESCONSTITUIDA. APELO PROVIDO. I. CASO…

CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA REJEITADA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO. COMPROVAÇÃO DA RELAÇÃO CONTRATUAL POR F…

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ASSOCIAÇÃO DE MORADORES. COBRANÇA DE TAXAS ASSOCIATIVAS. AUSÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. INTERPRETAÇÃO RESTRI…

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE LOCAÇÃO DE VEÍCULO. PRELIMINARES DE INOVAÇÃO RECURSAL E AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. REJEIÇÃO. PROVA ESCRITA IDÔNEA. JULGAMENTO ANTECIPA…

DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DE CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. DANOS EM EQUIPAMENTOS DECORRENTES DE DESCARGA ELÉTRICA. SUB-ROGAÇÃO…

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. CONTRATO VERBAL. AUSÊNCIA DE ESCRITURA PÚBLICA. INEXISTÊNCIA DE PROVA DOS ELEMENTOS ESSENCIAIS DO NEGÓCIO. RESTITUIÇÃO DE VALORES. ENRIQUECIMENT…

DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. FRAUDE EM PAGAMENTO DE FATURA POR PIX. VAZAMENTO OU FALHA NA PROTEÇÃO DE DADOS DO CONSUMIDOR. FORTUITO INTERNO. CORTE INDEVIDO D…

DIREITO CIVIL E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. LIBERDADE DE IMPRENSA. DIREITO À INFORMAÇÃO. REPORTAGEM JORNALÍSTICA SOBRE DISSOLUÇÃO DE DIRETORIA DE CONSELHO PROFISSIONAL. INTERESSE…

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. MORA DO DEVEDOR. BLOQUEIO ILÍCITO DE CONTA CORRENTE PELO CREDOR. VIOLAÇÃO DA BOA-FÉ OBJETIVA E DO DEVER DE COOPERAÇÃO.…

CONSUMIDOR. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RMC). FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO. HIPERVULNERABILIDADE DA CONSUMIDORA ANALFABETA. CONVERSÃO DO CONTRATO EM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. READEQUAÇÃO…

CONSTITUCIONAL. PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. PRISÃO PREVENTIVA. REVOGAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DECR…

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. CITAÇÃO POR EDITAL. SUFICIÊNCIA DAS TENTATIVAS DE LOCALIZAÇÃO. ESGOTAMENTO DE MEIOS EXTRAJUDICIAIS PARA CITAÇÃO PESSOAL DA PARTE RÉ. PRESCINDÍVEL. DÉBITO. PROVA…