TJAC 0002964-37.2015.8.01.0001
CIVILDIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. DROGAS. POSSE. CONSUMO PESSOAL. JUÍZO POSITIVO DE RETRATAÇÃO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Criminal…
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DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. PRESCRIÇÃO DO DÉBITO. ÓBICE À PRETENSÃO DA COBRANÇA NA SEARA JUDICIAL. OBRIGAÇÃO NÃO EXTINTA. POSSIBILIDADE DA SATISFAÇÃO DO CRÉDITO PELA VIA EXTRAJUDICIAL. OBRIGATORIEDADE DE MEIOS IDÔNEOS E NÃO…
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TJAC 0701875-30.2018.8.01.0001
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. PROPRIEDADE SOBRE OS SEMOVENTES PENHORADOS E ADJUDICADOS. PROVA INSUFICIENTE PARA A DEMONSTRAÇÃO DA PROPRIEDADE DOS ANIMAIS. PROVA DOCUMENTAL ANTERIOR…