TJAC 0700337-46.2025.8.01.0008
CIVILPROCESSUAL CIVIL E EMPRESARIAL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRELIMINARES DE INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA, INTEMPESTIVIDADE E PERDA DO OBJETO.…
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TJAC 0002555-51.2021.8.01.0001
LEI 10.826/03. APELAÇÃO. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. EXCLUDENTE DE CULPABILIDADE NÃO COMPROVADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. A comprovação de circunstância excludent…
TJAC 0000263-84.2021.8.01.0004
LEI 10.826/03. APELAÇÃO. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. DESCLASSIFICAÇÃO. POSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1.Cabível a desclassificação da conduta prevista no art. 16, § 1°, II, da…
TJAC 0700333-19.2019.8.01.0008
DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÕES SIMULTÂNEAS. DECLARATÓRIA. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, RELAÇÃO JURÍDICA. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. FRAUDE BANCÁRIA. LAUDO PERICIAL. ASSINATURAS DESPROVIDAS DE AUTENTICIDADE. COMPROVAÇÃ…