TJAC 0700632-54.2023.8.01.0008
CIVILADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONTRATO ADMINISTRATIVO. SUSPENSÃO UNILATERAL DO FORNECIMENTO DE COMBUSTÍVEL. INOBSERVÂNCIA DO PRAZO…
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PENAL E PROCESSO PENAL. LEI 11.343/2006. RECURSOS DA DEFESA E ACUSAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. ESTABILIDADE E PERMANÊNCIA COMPROVAD…
TJAC 0709746-72.2022.8.01.0001
DIREITO CIVIL. DUPLO APELO. IMPUGNAÇÃO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. ELEMENTOS DE PROVA QUE A INFIRMEM. AUSÊNCIA. PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE. AFASTADA. PRESCRIÇÃO DO DÉBITO. ÓBICE À PRETENSÃO DA COBRANÇA NA SEARA JUDICIAL. OBRI…
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PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. REMOÇÃO SUMÁRIA DE INVENTARIANTE. INOBSERVÂNCIA DAS NORMAS PROCESSUAIS À ESPÉCIE. ARTS. 622, 623 E 624 DO CPC. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, CONTRADI…