TJAC — Civil

DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ASSINATURAS CUMULADA COM DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE OBRIGAÇÃO. AVAL EM CÉDULAS DE CRÉDITO BANCÁRIO. FRAUDE ALEGADA. RECURSO DESPROVIDO…

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. AUSÊNCIA DE SUSPENSÃO FORMAL E INÉRCIA NÃO CONFIGURADA. PROVIMENTO DO APELO. I. Caso em exame 1. Apelação Cível inte…

DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES, INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E APLICAÇÃO DE CLÁUSULA PENAL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE TERRENO. ALEGAÇÃO DE INUTILIDADE DO BEM. MÁ-FÉ. AUSÊNCIA.…

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REVISIONAL PASEP. PROVA PERICIAL. DESNECESSIDADE. CORREÇÃO IRREGULAR DO SALDO. DEMONSTRAÇÃO. FALTA. DESPROVIMENTO. I. Caso em exame 1. Ação Revisional proposta pela parte ora Apelan…

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REVISIONAL PASEP. CORREÇÃO IRREGULAR DO SALDO. DEMONSTRAÇÃO. FALTA. DESPROVIMENTO. I. Caso em exame 1. Ação Revisional proposta pela parte ora Apelante, pretendendo a condenação da…

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. RECURSO DA INSTITUIÇÃO DE ENSINO. PREVISÃO CONTRATUAL DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS.…

DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO. INVALIDEZ PARCIAL E PERMANENTE. AUSÊNCIA DE COBERTURA SECURITÁRIA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta contra…

DIREITO CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR LUCROS CESSANTES. RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE LOTES URBANOS. VÍCIO OCULTO. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. PRE…

DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANOS MATERIAIS E MORAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. MOTOCICLISTA. CABOS DE TELECOMUNICAÇÃO SOLTO EM VIA PÚBLICA. POSTE DA CONCESSIONÁRIA. COMPARTILHAM…

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. REJEIÇÃO. MÉRITO. COISA JULGADA MATERIAL. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DE POSSE ANTERIORMENTE RECONHECIDA CO…

PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO POR AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE RECURSAL. REJEIÇÃO. IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DA JUSTIÇA. MANUTENÇÃO DO BENEFÍCIO. INAD…

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL. ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO À APELAÇÃO. MANUTENÇÃO DE SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RMC/RCC). ALEGAÇÃO DE…

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITOS DE VIZINHANÇA. PASSAGEM FORÇADA. IMÓVEL ENCRAVADO. INEXISTÊNCIA DE ACESSO ALTERNATIVO EFICAZ. IRRELEVÂNCIA DOS REGISTROS DO CAR E DO ITR PARA AFASTAR O DIREITO D…

DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO TRIBUTÁRIO. ITBI. TRANSFERÊNCIA DE IMÓVEL DE PESSOA JURÍDICA A SÓCIO ÚNICO A TÍTULO DE DISTRIBUIÇÃO DE LUCROS. AUSÊNCIA D…

DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. CONTRATO ADMINISTRATIVO. REAJUSTE CONTRATUAL. EQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO. TERMOS ADITIVOS DE PRORROGAÇÃO. AUSÊNCIA DE RENÚNCIA AO REAJUSTE. INEXISTÊNCIA D…

DIREITO CIVIL, DO CONSUMIDOR E DA SAÚDE SUPLEMENTAR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER JULGADA PROCEDENTE. PLANO DE SAÚDE. CONDENAÇÃO AO FORNECIMENTO DE INTERNAÇÃO DOMICILIAR NA MODALIDADE HOME CARE. BENEFICIÁRI…

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. PASEP. GESTÃO DE VALORES PELO BANCO DO BRASIL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE IRREGULARIDADES. RELAÇÃO NÃO REGIDA PELO CÓDIGO DE DEFE…

DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. NULIDADE DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. JUROS REMUNERATÓRIOS. TAXA INFERIOR À MÉDIA DE…

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. AUSÊNCIA DE REPASSE DE PENSÃO ALIMENTÍCIA DESCONTADA EM FOLHA. OMISSÃO ADMINISTRATIVA. VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR. DANO MORAL IN RE IPSA. MANUTENÇÃO DO…

DIREITO DO CONSUMIDOR E DIREITO BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO C/C REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. PEDIDO DE CONVERSÃO EM E…

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. LOCAÇÃO COMERCIAL. COBRANÇA DE ALUGUÉIS. PAGAMENTO COMPROVADO POR PIX E RECIBOS FÍSICOS. TEORIA DA APARÊNCIA. QUITAÇÃO INTEGRAL DO DÉBITO. IMPOSSIBILIDADE DE RESCISÃO CON…

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. VÍCIOS NÃO CONFIGURADOS. REDISCUSSÃO DO MÉRITO.…

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos…

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO. DOLO NEGOCIAL. CONTRATO DE INTERMEDIAÇÃO PARA NEGOCIAÇÃO DE DÍVIDA. RECURSO DA EMPRESA RÉ. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FU…

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESCISÃO CONTRATUAL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE FRAÇÃO IMOBILIÁRIA EM REGIME DE MULTIPROPRIEDADE. RELAÇÃO DE CONSUMO. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. INCOMPETÊNCIA TERRIT…

DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. COBRANÇA DE DISCIPLINAS EXCEDENTES. MENSALIDADE FIXA. NECESSIDADE DE RECÁLCULO DO DÉBITO. AUSÊNCIA DE DANOS MORAIS. PARCIAL PROVIMENTO. I…

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO OU LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS. INÉRCIA DO EXEQUE…

DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. ESTÁGIO OBRIGATÓRIO. ALEGADA OFERTA DE REALIZAÇÃO EM MUNICÍPIO ESPECÍFICO. REVELIA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE.…

DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). FALECIMENTO DA PARTE AUTORA NO CURSO DO PROCESSO. AUSÊNCIA DE SUSPENS…

DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RMC). PRELIMINAR DE NULIDADE DE SE…