TJAC 0723483-74.2024.8.01.0001
CIVILDIREITO CIVIL. AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA. APELAÇÃO CÍVEL. PRESCRIÇÃO DECENAL. PASEP. TERMO INICIAL. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO DANO. SAQUE REALIZADO…
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TJAC 0716069-98.2019.8.01.0001
DIREITO BANCÁRIO E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR. PRESCRIÇÃO. TERMO A QUO. VENCIMENTO DA DÍVIDA (ART. 199, II DO CÓDIGO CIVIL). PRELIMINAR AFASTADA. MÉRITO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. DÉFICIT INFORMACIONAL…