TRF3 — Processual

DIREITO EMPRESARIAL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA EMPRESA DEVEDORA. MANUTENÇÃO DA EXECUÇÃO CONTRA AVALISTAS. PRODUÇÃO…

Ementa: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO POSITIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APOSENTADORIA ESPECIAL. EFEITOS FINANCEIROS DO JULGADO. TEMA 1124/STJ. DATA DA REVISÃO ADMINISTRATIVA.

PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REDISCUSSÃO DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. LABOR ESPECIAL. AGENTES QUÍMICOS. EQUIPAMENTO DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL. TEMA Nº 1.090 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. EMBARG…

DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO. READEQUAÇÃO DE BENEFÍCIOS AOS TETOS DAS EMENDAS CONSTITUCIONAIS N. 20/1998 E N. 41/2003. TEMA 76/STF. TEMA 1140/STJ. IRDR N. 502…

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. EXECUÇÃO FISCAL EXTINTA POR NULIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO. SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE PROCESSUAL NOS EMBARGOS.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO. COISA JULGADA. EFICÁCIA PRECLUSIVA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. TEMA STJ 692. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO. RECURSO NÃO PROVIDO.

DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. ANULAÇÃO DE SENTENÇA. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO. MULTA DO CPC, ART. 1.021, § 4º, FIXADA EM 1% DO VALO…

DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. REMESSA OFICIAL E APELAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA. MULTA ADMINISTRATIVA. PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ART. 1º, § 1º, DA LEI Nº 9.873/1999. PARALISAÇÃO…

Direito previdenciário. Agravo interno. Tema Repetitivo 1124/STJ. Interesse de agir. Termo inicial dos efeitos financeiros. Data da citação. Provas apresentadas no requerimento administrativo insuficientes. Prova pericia…

DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. RECURSO REJEITADO.

DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL À PESSOA IDOSA (BPC/LOAS). PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. INOCORRÊNCIA. HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA COMPROVADA. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO…

DIREITO ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. LICENÇA-PRÊMIO POR ASSIDUIDADE. ANULAÇÃO ADMINISTRATIVA SEM PROCESSO LEGAL. DECADÊNCIA. SEGURANÇA JURÍDICA. EMBARGOS ACOLHIDOS COM EFEITOS INFRINGENTES.

PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HIPÓTESES DO ART. 1.022, INCISOS I, II E III DO CPC/2015 NÃO CARACTERIZADAS. PREQUESTIONAMENTO. EFEITO INFRINGENTE. NÃO CABIMENTO.

Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSENTES AS HIPÓTESES DE CABIMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.

AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE HONORÁRIOS DECORRENTE DE ACOLHIMENTO DE IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO. INOVAÇÃO EM SEDE RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. REVOGAÇÃO D…

Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. MANDADO DE SEGURANÇA. PEDIDO DE DESISTÊNCIA. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA. RECURSO DESPROVIDO.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INTERPOSTOS EM FACE DE ACÓRDÃO. VÍCIOS INEXISTENTES. RECURSO REJEITADO.

DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DA VIDA TODA. ART. 3º DA LEI Nº 9.876/1999. FORÇA COGENTE. IMPOSSIBILIDADE DE OPÇÃO PELA REGRA DEFINITIVA DO ART. 29, I E II, D…

DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NO PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR. DESPACHOS INTERNOS DESTITUÍDOS DE CONTEÚDO DECISÓRIO. INAPTIDÃO PARA INTERROMPER O PRAZO PRESCRI…

TRIBUTÁRIO. AÇÃO SOB O RITO ORDINÁRIO. ARROLAMENTO DE BENS. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. POSSIBILIDADE. AGRAVO RETIDO REITERADO EM SEDE DE APELAÇÃO. LEIS NS. 9.532/1997 E 11.101/2005. IN SRF N. 264/2002. EXTENSÃO DO…

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.EXECUÇÃO FISCAL. CANCELAMENTO DE CDA. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL POR SENTENÇA SEM CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DA VERBA HONORÁRIA. ARTIGO 26 DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. EXECUÇÃ…

EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. VOTO DE QUALIDADE NO CARF. PIS E COFINS. CONCESSIONÁRIA DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO. TRÁFEGO MÚTUO.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. "REVISÃO DA VIDA TODA". ART. 966, V, DO CPC. COISA JULGADA MATERIAL. INTERPRETAÇÃO CONTROVERTIDA. SÚMULA 343 DO STF. IMPROC…

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. TEMAS 660 E 339. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. RECURSO DESPROVIDO.

AGRAVO INTERNO. TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. REINTEGRA. ZONA FRANCA DE MANAUS. EQUIPARAÇÃO À EXPORTAÇÃO RECONHECIDA. EXTENSÃO DO BENEFÍCIO TÃO SOMENTE ÀS ÁREAS DE LIVRE COMÉRCIO DE BONFIM E B…

PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRA O EXEQUENTE. INOCORRÊNCIA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE.

DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PENSÃO POR MORTE. DUPLICIDADE DE AÇÕES. IDENTIDADE DE PARTES, PEDIDO E CAUSA DE PEDIR. TRÂNSITO EM JULGADO DA AÇÃO POSTERIOR. COISA JULGADA MATERIAL. CELERIDADE…

DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CONVÊNIO ENTRE ENTIDADE PRIVADA E ÓRGÃO PÚBLICO FEDERAL. DESVIO DE FINALIDADE NA APLICAÇÃO DE RECURSOS PÚBLICOS. RESSARCIMENTO AO…

ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. COTAS RACIAIS. CRITÉRIO DE HETEROIDENTIFICAÇÃO BASEADO NO FENÓTIPO. VINCULAÇÃO AO EDITAL. LEGALIDADE ATENDIDA. RECURSO IMPROVIDO.

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. BLOQUEIO VIA SISBAJUD. REITERAÇÃO AUTOMÁTICA. "TEIMOSINHA". POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO.