TRF3 0032627-91.2015.4.03.6182
PROCESSUALPROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HIPÓTESES DO ART. 1.022, INCISOS I, II E III DO CPC/2015 NÃO CARACTERIZADAS. PREQUESTIONAMENTO. EFEITO…
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TRF3 5000510-44.2024.4.03.6182
PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO TEMA 1184 DO STF.RESOLUÇÃO CNJ 547/2024. ART. 9º E 10 DO CPC. PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO À DECISÃO SURPRESA. NULIDADE RECONHECIDA.
TRF3 0031343-58.2009.4.03.6182
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. LEI Nº 6.830/80 (LEF). TEMA 568 DO STJ. INÉRCIA NA LOCALIZAÇÃO DE BENS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.