TRF3 5021143-52.2019.4.03.6182
PROCESSUALEMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. VOTO DE QUALIDADE NO CARF. PIS E COFINS. CONCESSIONÁRIA DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO. TRÁFEGO MÚTUO.
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PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OFÍCIOS REQUISITÓRIOS E PRECATÓRIOS. PAGAMENTO PELO TRIBUNAL. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. IMPUGNAÇÃO GENÉRICA AOS PAGAMENTOS. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. RECURSO NÃO PR…
TRF3 5001733-27.2024.4.03.6119
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HIPÓTESES DO ART. 1.022, INCISOS I, II E III DO CPC/2015 NÃO CARACTERIZADAS. PREQUESTIONAMENTO. EFEITO INFRINGENTE. NÃO CABIMENTO.
TRF3 5001709-96.2024.4.03.6119
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HIPÓTESES DO ART. 1.022, INCISOS I, II E III DO CPC/2015 NÃO CARACTERIZADAS. PREQUESTIONAMENTO. EFEITO INFRINGENTE. NÃO CABIMENTO.
TRF3 0042458-83.2015.4.03.6144
TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. TEMA 1.184/STF. RESOLUÇÃO 547/CNJ. PROPOSITURA ANTERIOR. LEI 12.514/2011. LEI 14.195/2021. PARCELAMENTO. DESCUMPRIMENTO PRECOCE. SENTENÇA EXTINTIVA. MANUTENÇÃO.