TRF3 5003398-77.2020.4.03.6100
PROCESSUALDIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. TEMAS 660 E 339. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. RECURSO DESPROVIDO.
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PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA. TERMO INICIAL DE PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS DO BENEFÍCIO REVISADO. EMENDA CONSTITUCIONAL 136 E SEUS REFLEXOS NA APLICAÇÃO DOS ÍNDICES PREVISTOS NA ATUAL EDIÇÃO DO MANUAL…
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AGRAVO INTERNO. PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. ADUANEIRO. AÇÃO PELO PROCEDIMENTO COMUM. JULGAMENTO POR DECISÃO MONOCRÁTICA. POSSIBILIDADE. INFRAÇÃO ADUANEIRA. INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA DE TERCEIROS. OCULTAÇÃO DO REAL ADQUI…