Decisão · TRF3

TRF3 5001726-50.2024.4.03.6114

Rel. Desembargador Federal LUIZ ALBERTO DE SOUZA RIBEIRO6ª Turmajulgado em 2026-02-19publicado em 2026-02-27

PROCESSUAL

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INTERPOSTOS EM FACE DE ACÓRDÃO. VÍCIOS INEXISTENTES. RECURSO REJEITADO.

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