TRF3 — Processual

Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVOS INTERNOS. REUNIÃO DE EXECUÇÕES FISCAIS. ART. 28 DA LEI 6.830/80. FACULDADE DO JUÍZO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO…

PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS POR AMBAS AS PARTES. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. SINDICATO ESTADUAL. AUTORIDADE COATORA. EFICÁCIA SUBJETIVA E OBJETIVA. DECLARATÓRIOS OPOSTOS PEL…

Ementa: Direito previdenciário. Embargos de declaração. Pensão por morte. Filha inválida. Termo inicial dos efeitos financeiros. Parcial acolhimento.I. Caso em exame

PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HIPÓTESES DO ART. 1.022, INCISOS I, II E III DO CPC/2015 NÃO CARACTERIZADAS. PREQUESTIONAMENTO. EFEITO INFRINGENTE. NÃO CABIMENTO.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS PERICIAIS. ROL TAXATIVO DO ART. 1.015 DO CPC. TAXATIVIDADE MITIGADA. AUSÊNCIA DE URGÊNCIA. RECURSO NÃO CONHECIDO.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS PERICIAIS. ROL TAXATIVO DO ART. 1.015 DO CPC. TAXATIVIDADE MITIGADA. AUSÊNCIA DE URGÊNCIA. RECURSO NÃO CONHECIDO.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS PERICIAIS. DECISÃO INTERLOCU…

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. PENSÃO POR MORTE. ALEGAÇÃO DE PROVA NOVA. INEXISTÊNCIA DE DOCUMENTOS APTOS A ALTERAR O JULGADO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. IMPROCEDÊNCIA.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS INEXISTENTES. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ATUALIZAÇÃO DO INDÉBITO TRIBUTÁRIO. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC. CAPITALIZAÇÃO SIMPLES. OBSERVÂNCIA DO MA…

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. APELAÇÃO. PARCELAMENTO. LEI Nº 11.941/2009. REFIS. EXCLUSÃO DO PROGRAMA. AUSÊNCIA DE CONSOLIDAÇÃO NO PRAZO REGULAMENTAR. PAGAMENTO REGULAR DAS PRESTAÇÕES. BOA-…

AGRAVO INTERNO. PROCESSUAL CIVIL. LIMINAR EM MANDADO DE SEGURANÇA. JULGAMENTO POR DECISÃO MONOCRÁTICA. POSSIBILIDADE. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTIVA. CRÉDITO DECORRENTE DE DECISÃO JUDICIAL DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRI…

AGRAVO INTERNO. PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROGRAMA EMERGENCIAL DE RETOMADA DO SETOR DE EVENTOS.PERSE. LEI 14.148/2021. ALTERAÇÕES PROMOVIDAS PELA LEI Nº 14.859/2024. NÃO APLICAÇÃO DO ART. 178 DO…

CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO DE ALTO CUSTO NÃO INCORPORADO AO SUS. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DAS TESES FIXADAS NOS TEMAS 6 E 1234/STF.…

AGRAVO INTERNO. PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. JULGAMENTO POR DECISÃO MONOCRÁTICA. POSSIBILIDADE. PIS. COFINS. REGIME NÃO-CUMULATIVO. APROVEITAMENTO DE CRÉDITOS. DEDUÇÃO DE DESPESAS INCORRIDAS COM AQUISIÇÃO DE DESPERDÍCIO…

AGRAVO INTERNO. MANDADO DE SEGURANÇA. APELAÇÃO. ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. REVALIDAÇÃO DE DIPLOMA DE MEDICINA OBTIDO EM INSTITUIÇÃO ESTRANGEIRA. AUTONOMIA UNIVERSITÁRIA. RECURSO DESPROVIDO.

Ementa:DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. JULGAMENTO POR DECISÃO MONOCRÁTICA. ART. 932, INC.IV, "B”, DO CPC.CONTRIBUIÇÕES PARAFISCAIS DEVIDAS AO SISTEMA S, INCRA, SEBRAE, APEX, ABDI E SALÁRIO-EDUCAÇÃO…

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. APELAÇÃO. PARCELAMENTO. LEI Nº 13.496/2017. PERT. EXCLUSÃO DO PROGRAMA. AUSÊNCIA DE CONSOLIDAÇÃO NO PRAZO REGULAMENTAR. PAGAMENTO REGULAR DAS PRESTAÇÕES. BOA-F…

Ementa:DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. JULGAMENTO POR DECISÃO MONOCRÁTICA. ART. 932, INC.V, "B", DO CPC.REVALIDAÇÃO DE DIPLOMA ESTRANGEIRO DE MEDICINA. AUTONOMIA UNIVERSITÁRIA.

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÕES DESTINADAS A TERCEIROS. LIMITAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO A 20 SALÁRIOS-MÍNIMOS. LEI Nº 6.950/1981. DECRETO-LEI Nº 2.318/1986. TEMA 1.079/STJ.…

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. PROLAÇÃO DA SENTENÇA. PERDA DE OBJETO. RECURSO PREJUDICADO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCESSO ADMINISTRATIVO. CASSAÇÃO DE TERMO DE REGISTRO. SUSPENSÃO DA PENALIDADE. IMPOSSIBILIDADE. ATO ADMINISTRATIVO. PRESUNÇÃO DE LEGALIDADE. RECURSO DESPROVIDO.

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS INEXISTENTES. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO.

DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. INDISPONIBILIDADE DE BENS. LEI N. 14.230/2021. APLICAÇÃO IMEDIATA A PROCESSOS EM CURSO. APRESENTAÇÃO DE…

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. ORDEM LEGAL DE PENHORA. PRIORIDADE DO DINHEIRO. UTILIZAÇÃO DO SISBAJUD. POSSIBILIDADE.I. CASO EM EXAME

Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA POR TERMO NOS AUTOS. BENS IMÓVEIS COM MATRÍCULA REGISTRADA. ART. 845, §1º, DO CPC. DISPENSA DE LOCALIZAÇÃO IMEDIATA E DE PRÉV…

AGRAVO INTERNO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. DESISTÊNCIA DA AÇÃO APÓS SENTENÇA DENEGATÓRIA E JULGAMENTO DA APELAÇÃO. ACÓRDÃO AINDA NÃO TRANSITADO EM JULGADO. HOMOLOGAÇÃO DA DESISTÊNCIA. DESNECESSIDADE…

Ementa: DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ATIVIDADE ESPECIAL POR PERICULOSIDADE. ALEGADOS VÍCIOS DO ARTIGO 1.022 DO CPC. INOCORRÊNCIA. TEMA 1.209 DO STF. INAPLICABILIDADE. REDISCUSSÃO DO…

DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO INTERNO. RECONHECIMENTO DE TEMPO ESPECIAL. USO DE EPI. TEMA 555/STF E TEMA 1.090/STJ. ÔNUS DA PROVA. INAPLICABILIDADE RETROATIVA. PREQUESTIONAMENT…

DIREITO PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. ERRO MATERIAL. RETIFICAÇÃO DE PERÍODO DE TEMPO ESPECIAL. ACOLHIMENTO.