TRF3 5000502-30.2025.4.03.6183
PROCESSUALDIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL À PESSOA IDOSA (BPC/LOAS). PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO.…
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. TEMA 1.124/STJ. INTERESSE PROCESSUAL CONFIGURADO. NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. SENTENÇA ANULADA.
TRF3 5001422-12.2024.4.03.6127
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TRF3 0002818-12.2019.4.03.9999
Ementa: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. AUXÍLIO POR INCAPACIDADE PERMANENTE. REQUISITOS LEGAIS COMPROVADOS. TERMO INICIAL. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. CONSECTÁRIOS. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME