TRF3 0008531-66.2003.4.03.6106
PROCESSUALEMBARGOS DE DECLARAÇÃO.EXECUÇÃO FISCAL. CANCELAMENTO DE CDA. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL POR SENTENÇA SEM CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DA VERBA HONORÁRIA.…
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Outras decisões de TRF3 em Processual
TRF3 5007352-55.2021.4.03.6114
AGRAVO INTERNO. PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. JULGAMENTO POR DECISÃO MONOCRÁTICA. POSSIBILIDADE. PIS. COFINS. REGIME NÃO-CUMULATIVO. APROVEITAMENTO DE CRÉDITOS. DEDUÇÃO DE DESPESAS INCORRIDAS COM AQUISIÇÃO DE DESPERDÍCIO…
TRF3 5002132-25.2024.4.03.6000
AGRAVO INTERNO. MANDADO DE SEGURANÇA. APELAÇÃO. ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. REVALIDAÇÃO DE DIPLOMA DE MEDICINA OBTIDO EM INSTITUIÇÃO ESTRANGEIRA. AUTONOMIA UNIVERSITÁRIA. RECURSO DESPROVIDO.
TRF3 5000042-53.2021.4.03.6128
Ementa:DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. JULGAMENTO POR DECISÃO MONOCRÁTICA. ART. 932, INC.IV, "B”, DO CPC.CONTRIBUIÇÕES PARAFISCAIS DEVIDAS AO SISTEMA S, INCRA, SEBRAE, APEX, ABDI E SALÁRIO-EDUCAÇÃO…
TRF3 5025711-66.2019.4.03.6100
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. APELAÇÃO. PARCELAMENTO. LEI Nº 13.496/2017. PERT. EXCLUSÃO DO PROGRAMA. AUSÊNCIA DE CONSOLIDAÇÃO NO PRAZO REGULAMENTAR. PAGAMENTO REGULAR DAS PRESTAÇÕES. BOA-F…