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CIVILDIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEIS COMERCIAIS. HIPOTECA ANTERIOR FIRMADA ENTRE A…
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TRF3 5029029-19.2022.4.03.0000
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TRF3 0049063-04.2010.4.03.6182
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TRF3 0021126-61.2016.4.03.6100
E M E N T A PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ACIDENTE DE VEÍCULO. ANIMAL NA PISTA. CONDUTA OMISSIVA. ART. 37, § 6º, DA CF. APLICABILIDADE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DA…