TRF3 5000152-62.2023.4.03.6005
CIVILAutos:APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA - 5000152-62.2023.4.03.6005Requerente:UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONALRequerido:LOCAMERICA RENT A CAR S.A. Ementa: ADMINISTRATIVO. PERDIMENTO DE VEÍCULO INTRODUTOR DE MERCADORIA ESTRANGEIRA SEM REGULAR DOCUMENTAÇÃO. LOCADORA DE VEÍCULOS. BOA-FÉ DO PROPRIETÁRIO. IMPOSSIBILIDADE DA APLICAÇÃO DA PENA DE PERDIMENTO. I. Caso em exame 1.Trata-se de apelação da União, em face de sentença de procedência em Ação Anulatória de Ato Administrativo que determinou a…
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