TRF3 0004973-35.2016.4.03.6105
CIVILDIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. SUCESSÃO EMPRESARIAL. AQUISIÇÃO DE FUNDO DE COMÉRCIO. RECURSO DESPROVIDO.
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Outras decisões de TRF3 em Civil
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TRF3 5002592-42.2020.4.03.6100
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TRF3 5002920-44.2021.4.03.6000
E M E N T A ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA UNIÃO. BLOQUEIO DE CONTA BANCÁRIA EM RAZÃO DE DETERMINAÇÃO JUDICIAL. BLOQUEIO EM DUPLICIDADE. EQUÍVOCO. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR DA INDENIZAÇÃO. APELAÇÃ…
TRF3 5001161-60.2017.4.03.6105
E M E N T A ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DIVIDA QUITADA. DANO MATERIAL E MORAL DEMONSTRADO. RECURSO NÃO PROVIDO. - Está consagrado no direito brasileiro de que a re…