TRF3 0028447-07.2003.4.03.6100
CIVILAutos:APELAÇÃO CÍVEL - 0028447-07.2003.4.03.6100Requerente:RESIDENCIAL MIRANTE DOS PASSAROS e outrosRequerido:CAIXA ECONOMICA FEDERAL e outros DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. CONTRATO DE MÚTUO HABITACIONAL. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE A CEF E A CONSTRUTORA. OBRIGAÇÃO DE REGULARIZAÇÃO DO EMPREENDIMENTO. RETOMADA DAS COBRANÇAS DAS PARCELAS. ATUALIZAÇÃO PELO IPCA-E. AGRAVO INTERNO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em exame Trata-se de agravo interno…
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