TRF3 5004273-94.2019.4.03.6128
CIVILDIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PROGRAMA DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. CONFIGURAÇÃO…
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Outras decisões de TRF3 em Civil
TRF3 0002784-36.2015.4.03.6100
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TRF3 0002658-24.2017.4.03.6000
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TRF3 0011013-57.2016.4.03.6000
Ementa:DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO EM EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IPTU DE IMÓVEL DA RFFSA. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS. COMPENSAÇÃO DE HONORÁRIOS. NEGADO PROVIMENTO. I. Caso em exame 1. Apel…