TRF3 5001875-62.2018.4.03.6112
CIVILE M E N T A DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO POSSESSÓRIA. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. OCUPAÇÃO IRREGULAR DE IMÓVEL DESTINADO À REFORMA AGRÁRIA. INDEFERIMENTO DE INDENIZAÇÃO COM BASE NO ART. 10, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI Nº 9.636/1998. IMPOSSIBILIDADE. POSSE CEDIDA AO INCRA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Ação possessória ajuizada pelo INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA – INCRA visando à reintegração de posse de fração de terras públicas federais, com área de 1,4392…
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Outras decisões de TRF3 em Civil
TRF3 5002739-39.2023.4.03.6108
E M E N T A DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IMPUGNAÇÃO À PENHORA. LEGITIMIDADE DA EMBARGANTE. FRAUDE À EXECUÇÃO. NULIDADE DA CDA. LEVANTAMENTO DE PENHORA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em exame Ap…
TRF3 5002733-89.2021.4.03.6144
DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. PROGRAMA MINHA CASA, MINHA VIDA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA CONSTRUTORA E DA CEF. LEGITIMIDADE PASSIVA. DANOS MORAIS. ADEQUAÇÃO AO PEDIDO INI…
TRF3 5000993-61.2018.4.03.6125
E M E N T A DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. INADIMPLEMENTO. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE. LEILÕES INFRUTÍFEROS. SALDO REMANESCE…
TRF3 5003638-94.2021.4.03.6144
E M E N T A DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO – SFH - RECURSOS SBPE. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE TERRENO E MÚTUO PARA CONSTRUÇÃO. FISCALIZAÇÃO DAS OBRAS E GESTÃO DE RECURSOS…