TRF3 — Civil

Ementa:DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. JULGAMENTO POR DECISÃO MONOCRÁTICA. ART. 932, INC.IV, "B”, DO CPC.RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ACIDENTE EM RODOVIA FEDERAL. OMISSÃO DO DNIT. FALHA NA…

Ementa: : DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. SUCESSÃO EMPRESARIAL. INCLUSÃO DA EMPRESA SUCESSORA NO POLO PASSIVO. FUNDO DE COMÉRCIO. AQUISIÇÃO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PLANO NÃO HOMOLOGADO. RECURSO…

Direito Previdenciário. Agravo interno. Reconhecimento de vínculo empregatício. Atividade de guarda-mirim. Impossibilidade. Natureza socioeducativa. Improcedência do pedido de averbação e revisão da RMI.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA DE IMÓVEL. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. BEM DE FAMÍLIA. LEI Nº 8.009/90. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA DESTINAÇÃO RESIDENCIAL. ÔNUS DA PROVA DO EXECUTAD…

Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. SUCESSÃO EMPRESARIAL. INEXISTÊNCIA DE PROVA IDÔNEA. RECURSO PROVIDO.

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. VÍCIOS CONSTRUTIVOS EM IMÓVEL. SEGURO HABITACIONAL. VALORAÇÃO DA PROVA. PREVALÊNCIA DO LAUDO PERICIAL JUDICIAL. DESGASTE NATURAL. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO, NEXO CAUSAL E D…

Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO ADMINISTRATIVO. ATRASO NO PAGAMENTO. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. PRIMEIRO DIA APÓS O VENCIMENTO DA OBRIGAÇÃO. CONSECTÁRIOS LEGAIS. TEMA 810/…

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA OU HIPOTECÁRIA. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. UTILIZAÇÃO DA AÇÃO COMO MEIO INDIRETO DE IMPUGNAÇÃO À EXE…

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRATO FIES. ATUAÇÃO DE MÉDICO NO SUS DURANTE A PANDEMIA DA COVID-19. ABATIMENTO DE 1% DO SALDO DEVEDOR. SUSPENSÃO DAS PARCELAS. OMISSÃO CONFIGURADA. A…

Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO CONTRA SÓCIOS-GERENTES (ART. 135, III, CTN). SUCESSÃO EMPRESARIAL (ART. 133, CTN). PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. TEMA 44…

DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. FRAUDE EM NEGOCIAÇÃO DE VEÍCULO. TRANSFERÊNCIA BANCÁRIA VIA TED. CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL. DANO…

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. COBRANÇA DE TAXAS CONDOMINIAIS. IMÓVEL OBJETO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. RESPONSABILIDADE DO CREDOR FIDUCIÁRIO. AUSÊNCIA DE IMISSÃO NA POS…

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. SEGURO HABITACIONAL. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. PEDIDO GENÉRICO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL. SENTENÇA ANULADA. RECUR…

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. SEGURO HABITACIONAL. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. PEDIDO GENÉRICO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL. SENTENÇA ANULADA. RECUR…

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA E CONDENATÓRIA. ALTERAÇÃO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. RETIFICAÇÃO DE MATRÍCULA IMOBILIÁRIA. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. LITIGÂN…

Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO CONSTRUCARD. FRAUDE NA CONTRATAÇÃO. INEXISTÊNCIA DO DÉBITO. CESSÃO DE CRÉDITO À EMGEA. IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PEDIDO NÃO FORMULADO E…

DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. FGTS. MANDADO DE SEGURANÇA. SAQUE-ANIVERSÁRIO. RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. IMPOSSIBILIDADE DE LEVANTAMENTO INTEGRAL DO SALDO. OPÇÃO EXPRESSA DO TRABALHADOR. ALEGAÇÃO DE NECE…

Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA REGRESSIVA. ALUGUEL SOCIAL. VÍCIO DE CONSTRUÇÃO EM MURO DE ARRIMO. INTERDIÇÃO DE IMÓVEIS. LEGITIMIDADE PASSIVA DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. RESPONSABILIDADE CIVIL…

CIVIL - PROCESSO CIVIL – CONSTITUCIONAL - ADMINISTRATIVO - RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO – FRAUDE – USO INDEVIDO DO CPF – CONSTITUIÇÃO FRAUDULENTA DE EMPRESAS – SENTENÇA QUE DETERMINOU O CANCELAMENTO DO CPF – DANOS MO…

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ERRO NA INDICAÇÃO DE MATRÍCULA IMOBILIÁRIA EM CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. LEILÃO DE IMÓVEL QUITADO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO BANCÁRIO.…

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. MEDIDAS CAUTELARES DE BUSCA E APREENSÃO E SEQUESTRO DE BENS. IPL QUE APURA CRIMES PREVISTOS NO ART. 312,CAPUT, c/c ART. 327, §1º, DO CÓDIGO PENAL. PRELIMINARES ACOLHID…

PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CONTRATAÇÃO DIRETA ILEGAL. DESVIO DE VERBA PÚBLICA. ARTIGOS 89, CAPUT E PARÁGRAFO ÚNICO, C/C 99 DA LEI Nº 8.666/93 E ARTIGO 1º, INCISO I, DO DECRETO-LEI Nº 201/67. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. PRETENSÃ…

E M E N T A Ementa:DIREITO PENAL. PROCESSO PENAL. CRIME CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL. ARTIGO 19 DA LEI nº 7.492/1986. OBTENÇÃO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO AUTOMOTOR MEDIANTE FRAUDE. MATERIALIDADE AUTORIA E DOLO C…

DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. CONTRATO DE COMPRA E VENDA E MÚTUO PARA CONSTRUÇÃO. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. LEGITIMIDADE PASSIVA DA CEF. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. LUCROS…

E M E N T A DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. AUSÊNCIA DE INÍCIO DE PROVA MATERIAL. FRAGILIDADE DOS DEPOIMENTOS TESTEMUNHAIS. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RECURSO PRE…

E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. SISBAJUD. CONSTRIÇÃO DE ATIVOS FINANCEIROS. LIMITE DE 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. ÔNUS DO DEVEDOR DE DEMONSTRAR A NATUREZA DO PATRIMÔNIO CONSTRITO. I. A partir da vigência da…

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. RESCISÃO CONTRATUAL. RESTITUIÇÃO DAS PARCELAS PAGAS. SENTENÇA EXTRA PETITA. CONFIGURAÇÃO. DANOS EMERGENTES E LUCROS CESSANTES. DISTINÇÃO. DED…

DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. CONTRATO DE COMPRA E VENDA E MÚTUO PARA CONSTRUÇÃO. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. LEGITIMIDADE PASSIVA DA CEF. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. DANOS…

E M E N T A DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. SEGURADO ESPECIAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL CORROBORADO POR PROVA TESTEMUNHAL. REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS. RECURSO PROVIDO. I. Caso em…

DIREITO CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. PROGRAMA "MINHA CASA, MINHA VIDA" (PMCMV). VÍCIOS CONSTRUTIVOS. PRESCRIÇÃO DECENAL. RECURSO NÃO PROVIDO.