TRF3 5002510-43.2023.4.03.6120
CIVILE M E N T A EMBARGOS DE TERCEIRO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. 1. Nos autos da Execução Fiscal, para garantia da dívida contraída pelo devedor, restou penhorado o imóvel objeto da matrícula nº 41.717 do 1º Oficial Registro de Imóveis de Araraquara/SP. Diante da determinação de penhora, a Embargante opôs os presentes Embargos de Terceiro com a finalidade de obter o cancelamento da constrição. 2. A Embargante adquiriu o imóvel em debate por meio do Instrumento Particular de…
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Autos:APELAÇÃO CÍVEL - 5000578-59.2023.4.03.6107Requerente:AGHATA EMANUELLE ROSATORequerido:UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ARTIGO 1.022 DO CPC. OMISSÃO. OCORRÊNCIA. ACL…
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E M E N T A DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. LEGITIMIDADE PASSIVA DA CEF. DANOS MORAIS. HONORÁRIOS. RECURSO NÃO PROVIDO. I. Caso em exame Apelaçã…
TRF3 5001117-83.2023.4.03.6120
E M E N T A DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATOS BANCÁRIOS. COBRANÇA DE DÍVIDA. INADIMPLEMENTO. PRETENSÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADO. ABUSIVIDADE DE JUROS N…