TRF3 5000887-07.2023.4.03.6002
CIVILDIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA - ENTIDADES. ATRASO NA ENTREGA DE OBRA. LEGITIMIDADE PASSIVA DA…
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Outras decisões de TRF3 em Civil
TRF3 5023141-40.2020.4.03.0000
E M E N T A TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. GRUPO ECONÔMICO FAMILIAR. RESPONSABILIDADE DE SÓCIO SEM PODERES DE GESTÃO: CARACTERIZADA. RECUR…
TRF3 5001274-83.2018.4.03.6103
E M E N T A AGRAVO INTERNO. JULGAMENTO POR DECISÃO MONOCRÁTICA. ART. 932 DO CPC. SÚMULA 85 DO STJ. INCLUSÃO DO NOME EM CADASTROS DE INADIMPLENTES. DANO MORAL IN RE IPSA. FATO DANOSO. AUSÊNCIA DE PROVA DA PRÓPRIA NEGATIVA…
TRF3 0031930-22.2005.4.03.6182
E M E N T A TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO. REPRESENTANTE LEGAL DA EMPRESA. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. NÍTIDO CARÁTER INFRINGENTE. Nos termos do disposto no art. 1.022 do C…
TRF3 5029261-06.2018.4.03.6100
E M E N T A APELAÇÃO. CIVIL. AUTORIZAÇÃO DE TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE DE VEÍCULO. CERTIFICADO DE REGISTRO DE VEÍCULO. TRANSFERÊNCIA EM TEMPO HÁBIL. RESPONSABILIDADE DO COMPRADOR. AUSÊNCIA DE CULPA DO APELADO. IMPROVIM…