TRF3 — Civil

DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. MILITAR TEMPORÁRIO. LICENCIAMENTO EX OFFICIO. DOENÇA NÃO RELACIONADA A CAMPANHA OU ORDEM PÚBLICA. AUSÊNCIA DE INVALIDEZ TOTAL E PERMANENTE. INEXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE À ÉPOCA DO…

DIREITO CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. CONTRATO DE FINANCIAMENTO HABITACIONAL. CLÁUSULA DE DESTINAÇÃO DO IMÓVEL À MORADIA PRÓPRIA. ALEGAÇÃO DE DESVIO DE FINALIDADE. PROCEDIMENTO A…

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO FUNDADA EM CONTRATO BANCÁRIO. REJULGAMENTO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM CUMPRIMENTO A DECISÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ALEGADOS ERRO MATERIAL, NU…

Ementa: DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE COISA APREENDIDA. VEÍCULO. TRÁFICO TRANSNACIONAL DE DROGAS. PROVA DA PROPRIEDADE. DIVERGÊNCIA DOCUMENTAL. ERRO MATERIAL NÃO COMPROVADO. DISTIN…

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE MÚTUO. SEGURO PRESTAMISTA. ALEGAÇÃO DE VENDA CASADA. INEXISTÊNCIA. LEGALIDADE DA COBRANÇA. RECURSO DESPROVIDO.I. Caso em exame

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. VÍCIOS CONSTRUTIVOS EM IMÓVEL DO PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. REFORMA E AMPLIAÇÃO DO IMÓVEL SEM ANUÊNCIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO NEXO CAUSA…

DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. MILITAR. IMÓVEL FUNCIONAL DO PRÓPRIO NACIONAL RESIDENCIAL (PNR). REFORMA REALIZADA SEM AUTORIZAÇÃO PRÉVIA. RESSARCIMENTO INDEVI…

PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES APREENDIDOS EM BUSCA DOMICILIAR. PESSOA JURÍDICA. NULIDADE DA SENTENÇA INVIÁVEL. FUNDAMENTAÇÃO PRÓPRIA. ARTIGOS 119 A 121, DO CÓDIGO DE PROCESSO…

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. CONTRABANDO DE CIGARROS. POSSE DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA ACOMPANHADA DE MUNIÇÕES. PRELIMINAR: ATUAÇÃO DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL EM SITUAÇÃO DE FLAGRANTE. LEGALIDADE DA BUSCA E APR…

DIREITO ADMINISTRATIVO E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO AJUIZADA POST MORTEM. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO ESTADO. REGIME MILITAR. PERSEGUIÇÃO POLÍTICA. DEMISSÃO DE EMPRESA METALÚRGICA POR PARTICIPAÇÃO EM MOVIMENTO GR…

DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. PRESCRIÇÃO. CUMULAÇÃO DE INDENIZAÇÕES. REGIME MILITAR. PRISÃO, TORTURA E PERSEGUIÇÃO POLÍTICA. VIOLAÇÃO A DIREITOS FUNDAMENTAIS. DANO MORAL IN RE IPSA. RESPONSABIL…

DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. PRESCRIÇÃO. REGIME MILITAR. PRISÃO E PERSEGUIÇÃO POLÍTICA. VIOLAÇÃO A DIREITOS FUNDAMENTAIS. DANO MORAL IN RE IPSA. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA UNIÃO. MAJOR…

DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO ESTADO. ATOS DE EXCEÇÃO. REGIME MILITAR. PERSEGUIÇÃO POLÍTICA. DEMISSÃO. DANOS MORAIS IN RE IPSA. CONDENAÇÃO DA UNIÃO. RECURSO PROVIDO.

DIREITO ADMINISTRATIVO E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO ADESIVO. CONSELHO PROFISSIONAL. REGISTRO PROFISSIONAL. ATIVIDADE NÃO PRIVATIVA DE ECONOMISTA. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. DANO MORAL IN RE IPSA. RESPONSABILIDADE CIVIL. A…

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. RESCISÃO CONTRATUAL. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. AUSÊNCIA DE PROVA PERICIAL. RENÚNCIA EXPRESSA À DILAÇÃO PROBATÓRIA. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CO…

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. PRECLUSÃO DA PROVA PERICIAL. RESPONSABILIDADE DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. OBRIGAÇÃO DE FAZER.. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIO…

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. LEGITIMIDADE PASSIVA DA CEF E DA CONSTRUTORA. PRESCRIÇÃO DECENAL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS.…

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. LEGITIMIDADE PASSIVA DA CEF E DA CONSTRUTORA. PRESCRIÇÃO DECENAL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS.…

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL (FAR). VÍCIOS CONSTRUTIVOS EM IMÓVEL. RESPONSABILIDADE DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. PRAZO PRESCRICIONAL…

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. INAPLICABILIDADE DO CDC. LEGITIMIDADE PASSIVA DA CEF E DA CONSTRUTORA. PRESCRIÇÃO DECENAL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DANOS…

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. LEGITIMIDADE PASSIVA DA CEF/FAR. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL. PROVA PERICIAL SUFICIENTE.…

DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. PROGRAMA MINHA CASA, MINHA VIDA (PMCMV). VÍCIOS CONSTRUTIVOS GRAVES. INTERDIÇÃO POR RISCO DE DESABAMENTO. LEGITIMIDADE PASSIVA DA CEF. DECADÊNCIA. NÃO CONFIGURAÇÃO. PRAZO PR…

DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA. PROTESTO INDEVIDO DE CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. ILEGITIMIDADE DO AUTOR RECONHECIDA PELA PRÓPRIA UN…

DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. REVISÃO DE APOSENTADORIA POR IDADE. DEMORA EXCESSIVA NA ANÁLISE DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL DA AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA.…

DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ABERTURA FRAUDULENTA DE CONTA CORRENTE. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO INDEVIDO. INSCRIÇÃO EM CADASTRO RESTRITIVO. DANOS MORAIS. REDUÇ…

DIREITO TRIBUTÁRIO E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. PROTESTO INDEVIDO DE CDA. DÉBITO QUITADO E RECONHECIDO PELA ADMINISTRAÇÃO. DANO MORAL IN RE IPSA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. MANUTENÇÃO DA INDENIZAÇÃO.

DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. VÍCIOS CONSTRUTIVOS EM IMÓVEL RESIDENCIAL. RESPONSABILIDADE DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. DANOS MATERIAIS. DANOS MORAI…

DIREITO ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. PROTESTO DE CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. MANUTENÇÃO DO PROTESTO APÓS PAGAMENTO DO DÉBITO. FALHA NA ATIVIDADE ADMINISTRATIVA DE COBRANÇA. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA D…

DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO – APELAÇÃO CÍVEL – ANISTIA POLÍTICA – LEI Nº 10.559/2002 – INDEFERIMENTO ADMINISTRATIVO – CONTROLE JUDICIAL DE ATO VINCULADO – PRISÃO POR MOTIVAÇÃO EXCLUSIVAMENTE POLÍTICA – AUSÊNC…

DIREITO ADMINISTRATIVO E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO E DE CONCESSIONÁRIA DE RODOVIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO COM ÓBITO. PRECARIEDADE DA VIA. RESPONSABILIDADE DA CONCESSIONÁRIA E OMISSÃO FISCALIZA…