TRF3 5008332-29.2021.4.03.6105
CIVILDIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. INAPLICABILIDADE DO CDC. LEGITIMIDADE PASSIVA…
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Outras decisões de TRF3 em Civil
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TRF3 5000500-61.2021.4.03.6131
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TRF3 5001903-96.2024.4.03.9999
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TRF3 5001376-37.2025.4.03.0000
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