TRF3 5016376-08.2019.4.03.6105
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TRF3 5008182-24.2025.4.03.6100
Autos:APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA - 5008182-24.2025.4.03.6100Requerente:TOO SEGUROS S.A.Requerido:UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. INCONFORMISMO. PR…