Decisão · TRF3

TRF3 5008564-22.2022.4.03.6100

Rel. Desembargador Federal RUBENS ALEXANDRE ELIAS CALIXTO3ª Turmajulgado em 2026-05-11publicado em 2026-05-13

CIVIL

DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO – APELAÇÃO CÍVEL – ANISTIA POLÍTICA – LEI Nº 10.559/2002 – INDEFERIMENTO ADMINISTRATIVO – CONTROLE JUDICIAL DE ATO VINCULADO – PRISÃO POR…

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