TRF3 5001399-59.2020.4.03.6110
CIVILDIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. RESCISÃO CONTRATUAL. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. AUSÊNCIA DE PROVA PERICIAL. RENÚNCIA…
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TRF3 5005847-51.2024.4.03.6105
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