TRF3 5001090-48.2023.4.03.6105
CIVILDIREITO ADMINISTRATIVO E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO AJUIZADA POST MORTEM. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO ESTADO. REGIME MILITAR. PERSEGUIÇÃO…
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Outras decisões de TRF3 em Civil
TRF3 5005309-96.2017.4.03.0000
Ementa: : DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. SUCESSÃO EMPRESARIAL. INCLUSÃO DA EMPRESA SUCESSORA NO POLO PASSIVO. FUNDO DE COMÉRCIO. AQUISIÇÃO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PLANO NÃO HOMOLOGADO. RECURSO…
TRF3 5171364-71.2021.4.03.9999
Direito Previdenciário. Agravo interno. Reconhecimento de vínculo empregatício. Atividade de guarda-mirim. Impossibilidade. Natureza socioeducativa. Improcedência do pedido de averbação e revisão da RMI.
TRF3 5020742-62.2025.4.03.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA DE IMÓVEL. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. BEM DE FAMÍLIA. LEI Nº 8.009/90. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA DESTINAÇÃO RESIDENCIAL. ÔNUS DA PROVA DO EXECUTAD…
TRF3 0020728-86.2018.4.03.9999
Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. SUCESSÃO EMPRESARIAL. INEXISTÊNCIA DE PROVA IDÔNEA. RECURSO PROVIDO.