TRF3 — Civil

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE IMÓVEL. LEILÃO EXTRAJUDICIAL. ALEGAÇÃO DE IRREGULARIDADES NO PROCEDIMENTO. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DOS…

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO. FINANCIAMENTO HABITACIONAL. ATRASO NA OBRA. SUSPENSÃO DAS PARCELAS. RESPONSABILIDADE DA CEF. MERO AGENTE FINANCEIRO. TUTELA DE…

DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. FIES. PROGRAMA “UNIESP PAGA”. PROPAGANDA ENGANOSA. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ASSUMIDA PELA INSTITUIÇÃO DE ENSINO. INSCRIÇÃO DO NOME DA ESTUDANTE EM CADASTROS DE INADIMPLEN…

PROCESSO CIVIL – RESPONSABILIDADE CIVIL – EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS – FURTO DE OBJETO POSTADO – FATO RECONHECIDO NA ESFERA CRIMINAL – EXISTÊNCIA DE SENTENÇA CONDENATÓRIA TRANSITADA EM JULGADO CONTRA O E…

DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUTUAÇÕES INDEVIDAS DA ANTT/PRF. INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. CANCELAMENTO ADMINISTRATIVO DOS AUTOS DE…

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA DE IMÓVEL. DOAÇÃO DE BEM PÚBLICO MUNICIPAL COM ENCARGO E CLÁUSULA DE REVERSÃO. INTERESSE PÚBLICO. IMPENHORABILIDADE. JULGAMENTO MON…

DIREITO AMBIENTAL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. OCUPAÇÃO E EDIFICAÇÃO ÀS MARGENS DO RIO PARANÁ. FAIXA DE APP DE 500 METROS. TEMA 1010 DO STJ. RESPONSABILIDADE CIVIL AMBIENTAL OBJETI…

Ementa: APELAÇÃO. DIREITO ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. CANCELAMENTO DE DIPLOMA. IRREGULARIDADE VERIFICADA POSTERIORMENTE À EXPEDIÇÃO E REGISTRO DO DOCUMENTO. CANCELAMENTO ARBITRÁRIO. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO P…

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO – RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO – PERSEGUIÇÃO POLÍTICA – ANISTIA – IMPRESCRITIBILIDADE DO DIREITO – AÇÃO AJUIZADA POR DESCENDENTES – EXISTÊNCIA DE OUTROS HERDEIROS QUE NÃO PARTICIPARAM…

DIREITO ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM DÍVIDA ATIVA E MANUTENÇÃO DE RESTRIÇÃO CADASTRAL. DANO MORAL IN RE IPSA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO DESPR…

Ementa: APELAÇÃO. DIREITO ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CARACTERIZADO. CANCELAMENTO DE DIPLOMA. IRREGULARIDADE VERIFICADA POSTERIORMENTE À EXPEDIÇÃO E REGISTRO DO DOCUMENTO. AUSÊNCIA DE CONTR…

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL - FAR. LEGITIMIDADE PASSIVA DA CEF E DA CONSTRUTORA. PRESCRIÇÃO DECENAL. OBRIGAÇÃO…

DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. AJUIZAMENTO E REDIRECIONAMENTO INDEVIDO DE EXECUÇÕES FISCAIS. INCLUSÃO DE EX-SÓCIA EM POLO PASSIVO POR DÍVIDAS POSTERIORES…

DIREITO ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO. APELAÇÕES CÍVEIS. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. FRAUDE NA CONSTITUIÇÃO DE PESSOAS JURÍDICAS. INCLUSÃO INDEVIDA DE PARTICULAR EM QUADRO SOCIETÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. BLOQUEIO DE VAL…

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. FRAUDES NO PROGRAMA FARMÁCIA POPULAR. UTILIZAÇÃO DE RECEITAS FALSAS E SIMULAÇÃO DE VENDAS. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. RESPON…

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. HIPOTECA CONSTITUÍDA POR CONSTRUTORA EM FAVOR DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INEFICÁCIA PERANTE TERCEIRO ADQUIRENTE. SÚMULA 308 DO STJ. QUITAÇÃO DO PREÇO.…

DIREITO ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. APELAÇÃO. ATENDIMENTO MÉDICO PRESTADO POR MÉDICOS MILITARES EM PROCESSO SELETIVO DAS FORÇAS ARMADAS. RABDOMIÓLISE ASSOCIADA A ESFORÇO FÍSICO. FALHA NA CONDUÇÃO DO…

DIREITO ADMINISTRATIVO E MILITAR. APELAÇÃO. MILITAR TEMPORÁRIO. REINTEGRAÇÃO E REFORMA. INCAPACIDADE PARCIAL E TEMPORÁRIA. AUSÊNCIA DE INVALIDEZ TOTAL E PERMANENTE. INEXISTÊNCIA DE NEXO CAUSAL COM O SERVIÇO MILITAR. LICE…

Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. EMBARGOS À AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE MÚTUO BANCÁRIO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL. INOCORRÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.I.…

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. SEGURO HABITACIONAL. ÓBITO DO MUTUÁRIO. DOENÇA PREEXISTENTE. AUSÊNCIA DE EXIGÊNCIA DE EXAMES MÉDICOS PRÉVIOS. INEXISTÊNCIA DE MÁ-FÉ. SÚMU…

DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. CONTRATO ADMINISTRATIVO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS POSTAIS. ENVIO DE DOSÍMETROS NA MODALIDADE CARTA. ALTERAÇÃO UNILATERAL DO CONTRATO PELA ECT. VIOLAÇÃO À BOA-FÉ OBJ…

PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VEÍCULOS POR TERCEIRO. ARTIGOS 118 E 120 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. ARTIGO 91, II, DO CÓDIGO PENAL. ARTIGO 243, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. TRÁFICO DE EN…

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SFH. SEGURO HABITACIONAL. ÓBITO DE COMUTUÁRIA. ALEGAÇÃO DE DOENÇA PREEXISTENTE NÃO DECLARADA. AUSÊNCIA DE EXAMES MÉDICOS PRÉVIOS. MÁ-FÉ NÃO COMPROVADA. COBERTURA SECURITÁ…

DIREITO EMPRESARIAL E PROPRIEDADE INDUSTRIAL. APELAÇÃO CÍVEL. ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO DO INPI. REGISTRO DE MARCA. EXPRESSÕES “ODONTO UAI” E “UAI ODONTOLOGIA”. ELEMENTO NOMINATIVO COMUM COMO NÚCLEO DISTINTIVO. TERM…

DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. PROGRAMA MINHA CASA, MINHA VIDA. IMÓVEL RESIDENCIAL. CONTAMINAÇÃO DO SOLO. REABILITAÇÃO AMBIENTAL CERTIFICADA PELA CETESB. DANO MATERIAL NÃO COMPRO…

DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. FIES. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO CELEBRADO EM 2015. PRETENSÃO DE APLICAÇÃO DE TAXA ZERO DE JUROS PREVISTA PARA O NOVO FIES. IMPOSSIBILIDADE. OBSERVÂNCIA DA LEGISL…

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. INAPLICABILIDADE DO CDC A PESSOA JURÍDICA EM CONTRATO DE CAPITAL DE GIRO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE VULNERABILIDADE. JUROS R…

PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CONTA POUPANÇA. SAQUES NÃO RECONHECIDOS. SUCESSIVAS OPERAÇÕES AO LONGO DO TEMPO. MOVIMENTAÇÃO MANIFESTAMENTE ATÍPICA. INCOMPATIBIL…

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA DE FRAÇÃO IDEAL DE IMÓVEL RURAL. PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. BEM INDIVISÍVEL. TEMA 961/STF. INAPLICABILIDADE AO CASO CONCR…

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE IMÓVEL. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. ALEGADA OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E ERRO MATERIAL. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO JULGADO.…