TRF3 — Civil

DIREITO TRIBUTÁRIO E ADMINISTRATIVO. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAL E MORAL. COBRANÇA DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO EM VALOR SUPERIOR AO EFETIVAMENTE DEVIDO. SUBSTI…

Ementa:DIREITO ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. DANO MORAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. COMUNICAÇÃO TARDIA DE DECISÃO ADMINISTRATIVA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

PREVIDENCIÁRIO. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. APOSENTADORIA ESPECIAL. RECONHECIMENTO NA VIA ADMINISTRATIVA. DEMORA INJUSTIFICADA NA IMPLANTAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. OBRIGAÇÃO DE P…

DIREITO ADMINISTRATIVO E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. CONSELHO PROFISSIONAL. PROTESTO INDEVIDO. PESSOA JURÍDICA. DANO MORAL IN RE IPSA. INDENIZAÇÃO. REFORMA DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO.

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. CEF. MERO AGENTE FINANCEIRO. ILEGITIMIDADE PASSIVA.

PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. REVISÃO DA APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. DANO MORAL NÃO COMPROVADO. NECESSIDADE DE AJUIZAMENTO DA AÇÃO PARA PLEITEAR REVISÃO DO BENEFÍCIO. MERO DISSABOR. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. M…

CONSTITUCIONAL. CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. ANIMAL NA PISTA DE RODAGEM. DNIT. RESPONSABILIDADE CIVIL DO PODER PÚBLICO. ART. 37, §6º, CF/88. ATO COMISSIVO. CONDUTA OMISSIVA. RESPONSABILIDA…

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO. ATRASO NA ENTREGA DE EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. ATUAÇÃO COMO MERA AGENTE FINANCEIRA. I…

DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. RESTRIÇÃO ADMINISTRATIVA SOBRE VEÍCULO. TERCEIRO DE BOA-FÉ. DANOS MORAIS. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. DANOS MATERIAIS…

Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. DANO MORAL. OMISSÃO NO ACÓRDÃO. PREMISSA FÁTICA EQUIVOCADA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE P…

DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. JULGAMENTO POR DECISÃO MONOCRÁTICA. ART. 932 DO CPC. ACIDENTE EM RODOVIA FEDERAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO DNIT. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E ESTÉTICOS. CUSTE…

DIREITO TRIBUTÁRIO E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. PARCELAMENTO TRIBUTÁRIO. LEI N. 11.941/2009. REABERTURA PELAS LEIS N. 12.865/2013, N. 12.996/2014 E N. 13.043/2014. EXCLUSÃO INDEVIDA DO PROGRAMA. PROTESTO DE DÉBITO T…

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. EXPOSIÇÃO A AGENTES QUÍMICOS. DANOS MORAIS E MATERIAIS. PRESCRIÇÃO.DANO MORAL IN RE IPSA. OMISSÃO SANADA. ACOLHIMENTO PA…

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. PROTESTO INDEVIDO DE CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. DANO MORAL IN RE IPSA. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. RECURS…

DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. TCFA. IBAMA. PROTESTO INDEVIDO DE CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. CANCELAMENTO ADMINISTRATIVO DO DÉBITO. DANO MORAL IN RE IPSA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. HONORÁRIOS ADV…

EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E DO CONSUMIDOR. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. TELECOMUNICAÇÕES. CLÁUSULA DE FIDELIZAÇÃO EM CONTRATOS DE TELEFONIA MÓVEL E TELEVISÃO POR ASSINATURA. INTERVENÇÃO JUDICIAL NA REGULAÇÃO DA ANATEL. INEXI…

DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE COBRANÇA CUMULADA COM CANCELAMENTO DE PROTESTO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROTESTO INDEVIDO DE CDA. CANCELAMENTO ADMINISTRATI…

DIREITO PROCESSUAL CIVIL, TRIBUTÁRIO E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM DÍVIDA ATIVA. FRAUDE SOCIETÁRIA RECONHEC…

Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CPF. HOMÔNIMOS. APROPRIAÇÃO INDEVIDA DO CPF DA AUTORA. RESPONSABILIDADE CIVIL. DEVER DE INDENIZAR. DANOS MORAIS. CONFIGURADOS. APELAÇÃO PROVIDA.

DIREITO PREVIDENCIÁRIO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA ESPECIAL. REAFIRMAÇÃO DA DER ADMINISTRATIVA. TEMPO ESPECIAL. EFEITOS FINANCEIROS. DANO MORAL INDENIZÁVEL. RECURSO DO INSS PARCIALMENTE CONHE…

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA. RESTITUIÇÃO DE VALORES. DANOS MORAIS. AFASTAMENTO. PROVIMENTO PARCIAL.

Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SERVIÇO POSTAL. ROUBO DE OBJETOS POSTADOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. RELAÇÃO CONSUMEIRISTA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. PREJUÍZO. R…

DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES. SERVIÇO EDUCACIONAL. IRREGULARIDADE NA EMISSÃO DE DIPLOMA DE CURSO SUPERIOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DAS INSTITUIÇÕES DE ENSINO INTEGRANTES DA CADEIA DE FORNE…

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA SOBRE IMÓVEL SUBMETIDO À INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA E ALEGADO PATRIMÔNIO DE AFETAÇÃO. HIPOTECA E ALIENAÇÃO FID…

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO NÃO CONHECIDA. IRREGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. INTIMAÇÃO PARA REGULARIZAÇÃO. NÃO SANEAMENTO TEMPESTIVO DO VÍCIO. PRAZO DE CINCO DIAS…

Ementa: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. RECONHECIMENTO DE ATIVIDADE ESPECIAL. VIGIA, GUARDA-NOTURNO E VIGILANTE. ENQUADRAMENTO POR CATEGORIA PROFISSIONAL. CONSTRUÇÃO CIVIL…

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. LEGITIMIDADE PASSIVA DA CEF. CONTRATOS FUNCIONALMENTE VINCULADOS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL.…

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE MÚTUO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. DECISÃO QUE POSTERGA A ANÁLISE DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA APÓS O CONTRADITÓRIO PRÉVIO. DESPACHO DE MERO E…

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. COTAS CONDOMINIAIS. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. RESPONSABILIDADE DO CREDOR FIDUCIÁRIO. ALIENAÇÃO POSTERIOR DO IMÓVEL. LIMITAÇÃO TEM…

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE IMÓVEL. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. LEILÃO. REGULARIDADE DO PROCEDIMENTO. INADIMPLEMENTO INCONTROVERSO. DESPROVIMENTO.