TRF3 5007259-11.2023.4.03.6183
CIVILEmenta: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. RECONHECIMENTO DE ATIVIDADE ESPECIAL. VIGIA, GUARDA-NOTURNO E VIGILANTE. ENQUADRAMENTO…
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TRF3 5000512-19.2019.4.03.6140
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TRF3 5005049-95.2021.4.03.6105
E M E N T A PROCESSUAL CIVIL – APELAÇÃO CÍVIL - EXECUÇÃO FISCAL – EMBARGOS - RESPONSABILIDADE DE SÓCIO – PROVA DAS OCORRÊNCIAS DO ART. 135, III DO CTN A SER PRODUZIDA PELA EXEQUENTE - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS I – O dirige…