TRF3 0001870-40.2013.4.03.6003
CIVILDIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. RESTRIÇÃO ADMINISTRATIVA SOBRE VEÍCULO. TERCEIRO DE…
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Outras decisões de TRF3 em Civil
TRF3 0002620-12.2017.4.03.6000
Ementa:DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. NULIDADE DA CDA. PRESCRIÇÃO. PARCIAL PROVIMENTO. I. Caso em exame 1. Apelação em embargos à execução fiscal para afastar a cobranç…
TRF3 0002784-36.2015.4.03.6100
Autos:APELAÇÃO CÍVEL - 0002784-36.2015.4.03.6100Requerente:KALLYNE SANTOS BATISTARequerido:CAIXA ECONOMICA FEDERAL Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. PRESCRIÇÃO. ATUAÇÃO DA DEFENSORIA PÚBLI…
TRF3 0002658-24.2017.4.03.6000
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TRF3 0000203-52.2018.4.03.6000
Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. NULIDADE DA CDA. SUCESSÃO. IPTU. IMÓVEL DA EXTINTA RFFSA. SUCESSÃO. UNIÃO.PRESCRIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. RE 599.176. ATUALIZAÇÃO MO…