TRF3 5001541-39.2020.4.03.6118
CIVILCONSTITUCIONAL. CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. ANIMAL NA PISTA DE RODAGEM. DNIT. RESPONSABILIDADE CIVIL DO PODER PÚBLICO. ART. 37, §6º, CF/88. ATO COMISSIVO. CONDUTA OMISSIVA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. “FAUTE DU SERVICE”. CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR. FORTUITO INTERNO. RESPONSABILIDADE ESTATAL. DNIT. LEGITIMIDADE PASSIVA.…
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Outras decisões de TRF3 em Civil
TRF3 5000231-78.2024.4.03.6143
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TRF3 0000360-51.2011.4.03.6006
Autos:APELAÇÃO CRIMINAL - 0000360-51.2011.4.03.6006Requerente:MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP e outrosRequerido:IRES CARLOS GREJIANIM e outros Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS. LAVAGEM DE…
TRF3 5003405-82.2018.4.03.6183
E M E N T A PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. POSSIBILIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. CONTAGEM RECÍPROCA. CTC EMITIDA SEM OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. IMPOSSIBIL…
TRF3 5000859-82.2019.4.03.6130
E M E N T A PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. POSSIBILIDADE. TEMA 1.209/STF. SOBRESTAMENTO INDEVIDO. ATIVIDADE ESPECIAL. EXPOSIÇÃO À ELETRICIDADE APÓS 05/03/1997. RECONHECIMENTO.…