TRF3 5003508-22.2024.4.03.6105
CIVILEmenta: DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SERVIÇO POSTAL. ROUBO DE OBJETOS POSTADOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA.…
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TRF3 0003263-98.2012.4.03.0000
PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CONTRATAÇÃO DIRETA ILEGAL. DESVIO DE VERBA PÚBLICA. ARTIGOS 89, CAPUT E PARÁGRAFO ÚNICO, C/C 99 DA LEI Nº 8.666/93 E ARTIGO 1º, INCISO I, DO DECRETO-LEI Nº 201/67. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. PRETENSÃ…
TRF3 5008432-47.2021.4.03.6181
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TRF3 5000500-61.2021.4.03.6131
DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. CONTRATO DE COMPRA E VENDA E MÚTUO PARA CONSTRUÇÃO. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. LEGITIMIDADE PASSIVA DA CEF. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. LUCROS…