TRF3 0000888-61.2016.4.03.6119
CIVILDIREITO TRIBUTÁRIO E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. PARCELAMENTO TRIBUTÁRIO. LEI N. 11.941/2009. REABERTURA PELAS LEIS N. 12.865/2013, N.…
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TRF3 5002733-89.2021.4.03.6144
DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. PROGRAMA MINHA CASA, MINHA VIDA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA CONSTRUTORA E DA CEF. LEGITIMIDADE PASSIVA. DANOS MORAIS. ADEQUAÇÃO AO PEDIDO INI…
TRF3 5000993-61.2018.4.03.6125
E M E N T A DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. INADIMPLEMENTO. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE. LEILÕES INFRUTÍFEROS. SALDO REMANESCE…
TRF3 5003638-94.2021.4.03.6144
E M E N T A DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO – SFH - RECURSOS SBPE. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE TERRENO E MÚTUO PARA CONSTRUÇÃO. FISCALIZAÇÃO DAS OBRAS E GESTÃO DE RECURSOS…