TRF3 5009131-38.2022.4.03.6105
CIVILPREVIDENCIÁRIO. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. APOSENTADORIA ESPECIAL. RECONHECIMENTO NA VIA ADMINISTRATIVA. DEMORA INJUSTIFICADA NA IMPLANTAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C…
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TRF3 5004258-83.2017.4.03.6100
Autos:APELAÇÃO CÍVEL - 5004258-83.2017.4.03.6100Requerente:AGENCIA NACIONAL DE VIGILANCIA SANITARIA - ANVISARequerido:ASSOCIACAO BRASILEIRA DAS EMPRESAS CERTIFICADAS - ABEC Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO. ADMINISTRATIVO. APE…
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TRF3 5002510-43.2023.4.03.6120
E M E N T A EMBARGOS DE TERCEIRO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. 1. Nos autos da Execução Fiscal, para garantia da dívida contraída pelo devedor, restou penhorado o imóvel objeto da matrícula nº 41.7…