TJSP 1001460-61.2023.8.26.0531

DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. DECLARATÓRIA. NULIDADE CONTRATUAL. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DANO MORAL. TUTELA DE URGÊNCIA. PROCEDÊNCIA PARCIAL. I. CASO EM EXAME. 1. Ação declaratória de nulidade contratual c.c. repetição de indébito, dano moral e tutela de urgência, julgada procedente em parte. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. A autora discute a necessidade de condenação da ré no dano moral. 3.