Decisão · TJSP

TJSP 1001628-02.2025.8.26.0270

Rel. Spoladore Dominguez13ª Câmara de Direito Públicojulgado em 2026-07-08publicado em 2026-07-08

CIVIL

AÇÃO DE COBRANÇA EM FACE DE MUNICIPALIDADE – CONTRATO ADMINISTRATIVO DE LOCAÇÃO DE VEÍCULOS – Autora que venceu licitação (Pregão nº 12/2023) e firmou contrato nº 20/2023 com o Município de Taquarivaí para disponibilização de veículos – Alegação de inadimplemento contratual e de responsabilidade do ente público pelas multas de trânsito aplicadas durante o período de

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