TJPA — Geral
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Decisões recentes
TJPA 0847633-11.2022.8.14.0301
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E COBRANÇA. POLICIAL MILITAR. ESCALONAMENTO VERTICAL. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NOS MOLDES DA LEI Nº 9.271/2021. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1-Trata-se de apelação cível interposta contr…
TJPA 0008857-97.2007.8.14.0301
DIREITO PÚBLICO. APELAÇÃO CÍVEL. SOLDO DE MILITAR. ART. 2º DA LEI ESTADUAL Nº 6.827/2006. UTILIZAÇÃO DO SALÁRIO MÍNIMO COMO INDEXADOR. CONTRARIEDADE AO DISPOSTO NOS ARTS. 7º, IV; 37, XIII E 61, §1º, II, ALÍNEA “A” DA CF/…
TJPA 0801777-15.2022.8.14.0013
REEXAME DE SENTENÇA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA. CIRURGIA PARA AMPUTAÇÃO / DESARTICULAÇÃO DE DEDO. TRATAMENTO DE SAÚDE. HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA DA PARTE AUTORA. SENTENÇA QU…
TJPA 0008708-36.2018.8.14.0004
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDORA MUNICIPAL. PROGRESSÃO FUNCIONAL. PREENCHIMENTO DO REQUISITO PREVISTO EM LEI MUNICIPAL PARA AQUISIÇÃO DO DIREITO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO CONFIG…
TJPA 0042056-66.2014.8.14.0301
EMENTA: RECURSOS DE APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. ATO APONTADO COMO COATOR: APLICAÇÃO DO TETO CONSTITUCIONAL AOS SERVIDORES APOSENTADOS SEM A OBSERVÂNCIA DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. NORMA CONSTITUCIONAL D…
TJPA 0852750-85.2019.8.14.0301
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO DE LIMINAR. CUMULAÇÃO LEGAL DE CARGOS. REDUÇÃO DE CARGA HORÁRIA. ENTENDIMENTO ADMINISTRATIVO QUE ESTÁ EM DESCONFORMIDADE COM O RECENTE ENTE…
TJPA 0800812-89.2021.8.14.0007
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª Turma de Direito Privado APELAÇÃO CÍVEL (198) 0800812-89.2021.8.14.0007 APELANTE: JOSIANA RITA MOTA ESTUMANO, RAIMUNDO ESTUMANO -Advogados do(a) APELANTE: MARCELO ROMEU DE MORAES…
TJPA 0800790-31.2021.8.14.0007
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª Turma de Direito Privado APELAÇÃO CÍVEL (198) 0800790-31.2021.8.14.0007 APELANTE: GILBERTO FERNANDES MENDES e DAIANE DA SILVA RODRIGUES Advogados do(a) APELANTE: MARCELO ROMEU DE…
TJPA 0800353-87.2021.8.14.0007
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª Turma de Direito Privado APELAÇÃO CÍVEL (198) 0800353-87.2021.8.14.0007 APELANTE: DULCIELMA CORREA TELES, RAIMUNDO ROSA BARBOSA Advogados do(a) APELANTE: MARCELO ROMEU DE MORAES D…
TJPA 0800722-81.2021.8.14.0007
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª Turma de Direito Privado APELAÇÃO CÍVEL (198) 0800722-81.2021.8.14.0007 APELANTE: OSVANILDO DA CUNHA DA SILVA Advogados do(a) APELANTE: MARILETE CABRAL SANCHES - PA13390-A, MARCEL…
TJPA 0800772-10.2021.8.14.0007
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª Turma de Direito Privado APELAÇÃO CÍVEL (198) 0800772-10.2021.8.14.0007 APELANTE: DIRLEI PEREIRA DUTRA, DILARIMAR DOS SANTOS DUTRA Advogados do(a) APELANTE: MARCELO ROMEU DE MORAE…
TJPA 0015045-58.1997.8.14.0301
ACÓRDÃO Nº ___________DJE:____/_____/_______ PODER JUDICIÁRIO 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0015045-58.1997.8.14.0301 COMARCA DE ORIGEM: BELÉM APELANTE: MATUTE DISTRIBUIDORA E COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENT…
TJPA 0800095-85.2019.8.14.0221
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO c/c INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. APLICAÇÃO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. CORRETA. PERCENTUAL FIXADO (5%). PROPORCIONAL E RAZ…
TJPA 0801767-46.2023.8.14.0009
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 485, IV,…
TJPA 0801768-31.2023.8.14.0009
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 485, IV,…
TJPA 0800879-54.2021.8.14.0007
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª Turma de Direito Privado APELAÇÃO CÍVEL (198) 0800879-54.2021.8.14.0007 APELANTE: SIONE CARNEIRO PEREIRA, EDNALDO LEITE DOS SANTOS Advogados do(a) APELANTE: ISMAEL ANTONIO COELHO…
TJPA 0800771-25.2021.8.14.0007
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª Turma de Direito Privado APELAÇÃO CÍVEL (198) 0800771-25.2021.8.14.0007 APELANTE: DIANE CARNEIRO PEREIRA Advogados do(a) APELANTE: MARCELO ROMEU DE MORAES DANTAS - PA14931-A, MARI…
TJPA 0800861-33.2021.8.14.0007
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª Turma de Direito Privado APELAÇÃO CÍVEL (198) 0800861-33.2021.8.14.0007 APELANTE: RAIMUNDA DE AZEVEDO DOS SANTOS Advogados do(a) APELANTE: MARCELO ROMEU DE MORAES DANTAS - PA14931…
TJPA 0005794-44.2019.8.14.0107
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª Turma de Direito Privado APELAÇÃO CÍVEL (198) 0005794-44.2019.8.14.0107 APELANTE: CREUZA SILVA DE OLIVEIRA Advogado do(a) APELANTE: THAYNA JAMYLLY DA SILVA GOMES - MA10288-A APELA…
TJPA 0800707-15.2021.8.14.0007
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª Turma de Direito Privado APELAÇÃO CÍVEL (198) 0800707-15.2021.8.14.0007 APELANTE: JULIEL CORREA DE FREITAS Advogados do(a) APELANTE: ISMAEL ANTONIO COELHO DE MORAES - PA6942-A, MA…
TJPA 0800367-71.2021.8.14.0007
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª Turma de Direito Privado APELAÇÃO CÍVEL (198) 0800367-71.2021.8.14.0007 APELANTE: JACIREMA MEDEIROS DA CUNHA Advogados do(a) APELANTE: MARCELO ROMEU DE MORAES DANTAS - PA14931-A,…
TJPA 0801766-61.2023.8.14.0009
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 485, IV,…
TJPA 0801770-98.2023.8.14.0009
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 485, IV,…
TJPA 0800796-38.2021.8.14.0007
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª Turma de Direito Privado APELAÇÃO CÍVEL (198) 0800796-38.2021.8.14.0007 APELANTE: JAIME ALMEIDA VASCONCELOS e ANA MARIA CALDAS VASCONCELOS Advogados do(a) APELANTE: MARCELO ROMEU…
TJPA 0019564-25.2015.8.14.0017
PROCESSO Nº. 0019564-25.2015.8.14.0017. ÓRGÃO JULGADOR: SEGUNDA TURMA DE DIREITO PÚBLICO. RECURSO: APELAÇÃO CÍVEL. APELANTE: ESTADO DO PARÁ. APELADO: ELVIRA MEDRADE ALVES. Relator: Des. MAIRTON MARQUES CARNEIRO. RECURSO…
TJPA 0004271-32.2016.8.14.0000
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO. SENTENÇA QUE RECONHECE A EXISTÊNCIA DE INFRAÇÃO AMBIENTAL COMETIDA PELA EMPRESA RECORRENTE BEM COMO A LEGALIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO LAVRADO E MESMO ASSIM MODIFICA A…
TJPA 0800334-37.2022.8.14.0075
RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. REJEITADA. PAGAMENTO DE DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS. REDUÇÃO DE ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (ATS). IMPLEMENTAÇÃO DO PERCENTUAL DEVIDO. ALTERAÇÕES…
TJPA 0802276-49.2022.8.14.0061
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. INCENTIVO ADICIONAL. INSTITUÍDO POR PORTARIA DO MINISTÉRIO DE SAÚDE. AUSÊNCIA DE LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA. PAGAMENTO INDEVIDO. PREVISÃO CONSTITUCIONAL…
TJPA 0800444-36.2022.8.14.0075
RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. REJEITADA. PAGAMENTO DE DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS. REDUÇÃO DE ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (ATS). IMPLEMENTAÇÃO DO PERCENTUAL DEVIDO. ALTERAÇÕES…
TJPA 0000526-62.2013.8.14.0125
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PROVA PERICIAL DESNECESSÁRIA. PROVA TESTEMUNHAL CONTUNDENTE. TESTEMUNHAS APRESENTADAS PELO PRÓPRIO AUTOR. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA PRESTAÇÃO DE AT…