TJPA 0801766-61.2023.8.14.0009
GERALAPELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 485, IV, DO…
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TJPA 0802614-89.2022.8.14.0039
APELAÇÃO CÍVEL. DEVIDOS OS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA. TESE FIRMADA NO TEMA 1.002 DO STF. REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. SAÚDE. TRANSFERÊNCIA HOSPITALAR. TRATAMENTO MÉDICO. D…
TJPA 0800242-14.2021.8.14.0069
APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. GRATIFICAÇÃO DE NÍVEL SUPERIOR. SENTENÇA DENEGOU A SEGURANÇA. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 41, XI, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE PACAJÁ. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. ACORDAM os…
TJPA 0802069-28.2019.8.14.0070
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. VERBAS SALARIAIS. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DURANTE PERÍODO EM QUE O SERVIDOR NÃO DEMONSTROU QUE O ENTE MUNICIPAL AUTORIZOU SEU AFASTAMENTO. ÔNUS DA PROVA. AUTOR QU…