TJPA 0008857-97.2007.8.14.0301
GERALDIREITO PÚBLICO. APELAÇÃO CÍVEL. SOLDO DE MILITAR. ART. 2º DA LEI ESTADUAL Nº 6.827/2006. UTILIZAÇÃO DO SALÁRIO MÍNIMO COMO INDEXADOR. CONTRARIEDADE AO DISPOSTO NOS ARTS. 7º, IV; 37, XIII E 61, §1º, II, ALÍNEA “A” DA CF/88. INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO PLENÁRIO DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SÚMULA VINCULANTE Nº 04 DO STF. RECURSO DE…
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Outras decisões de TJPA em Geral
TJPA 0000526-62.2013.8.14.0125
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PROVA PERICIAL DESNECESSÁRIA. PROVA TESTEMUNHAL CONTUNDENTE. TESTEMUNHAS APRESENTADAS PELO PRÓPRIO AUTOR. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA PRESTAÇÃO DE AT…
TJPA 0832190-88.2020.8.14.0301
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DANOS MORAIS NÃO CARACTERIZADO. AUSÊNCIA DO NEXO DE CAUSALIDADE. SENTENÇA MANTIDA EM TODOS OS SEUS TERMOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. ACÓRDÃO Vistos,…
TJPA 0010651-38.2017.8.14.0032
PROCESSO Nº. 0010651-38.2017.8.14.0032. ÓRGÃO JULGADOR: 2ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO REMESSA NECESSÁRIA. SENTENCIANTE: JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA DE MONTE ALEGRE. REQUERENTE: ELBA BACELAR CARNEIRO DE ALMEIDA. REQUERID…
TJPA 0031240-45.2002.8.14.0301
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR. NATUREZA SATISFATIVA. PEDIDO DE OBSTAR O PAGAMENTO DE MULTAS DE TRÂNSITO ENQUANTO SE DISCUTE A LEGALIDADE DAS MESMAS. AJUIZAMENTO DA AÇÃO PRINCIPAL. DESNECESSIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROV…